O Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, informou nesta sexta-feira, 15, que recebeu pedidos de adesão ao programa 'Remessa Conforme' das empresas Amazon e Shopee.
As solicitações ainda serão analisadas e, para as certificações terem efeito legal, precisarão ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU), explicou a pasta.
Nesta semana, a Receita havia divulgado que as empresas já certificadas no programa representam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao País. A Shein é uma delas. Com as novas certificações, o patamar passará a 78,5%.
"Vale
destacar que, para efetiva aplicação dos benefícios, como a alíquota
zero do imposto de importação no envio por pessoa jurídica, além da
certificação é necessário que as empresas concluam a adequação dos seus
sites às exigências do Programa Remessa Conforme", destacou a Receita.
Pelo programa, que
tenta conter a sonegação de impostos, o governo concede isenção de
Imposto de Importação nas compras de até US$ 50 para as varejistas
internacionais que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento
em que o produto é adquirido.
O benefício não se estende ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual e passou a ter alíquota-padrão de 17% nessas operações.
"A
iniciativa, que é de adesão voluntária, busca alcançar as grandes
plataformas de venda digital, com envio das informações relativas às
compras do comércio eletrônico transfronteiriço de forma correta e
antecipada à chegada da remessa no Brasil (...)
O pagamento dos impostos
devidos também será realizado de forma antecipada, o que juntamente com
as informações em conformidade com a realidade trarão condições de tais
remessas serem liberadas antes mesmo de sua chegada no território
nacional, dando um grande ganho de agilidade aos operadores e
transportadores", relembrou a nota da Fazenda.
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