Na quinta-feira do dia 9 de fevereiro, por dez votos a um, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu a constitucionalidade da determinação que permite apreensão de passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por juízes mediante a cumprimento de ordens judiciais, sobretudo para assegurar o pagamento de dívidas.
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| A apreensão de passaporte e CNH depende de ação judicial. |
Além dos documentos, as punições se estendem a proibir participação em concursos públicos e licitações. Portanto é de se acreditar que muitas pessoas podem estar preocupadas com essa decisão para lá de polêmica, já que muitas delas utilizam os documentos para atividades básicas do dia a dia, como dirigir e viajar a trabalho.
Mas afinal, quem estiver com a conta no vermelho vai perder essas permissões que são consideradas básicas? Qualquer devedor estará sujeito a sofrer tais punições? Acompanhe para saber mais!
Condições para imposição da apreensão de passaporte e CNH
De
acordo com o relator do caso, ministro Luiz Fux, a imposição das medidas
só pode ser válida caso não extrapole sobre "direitos fundamentais" e
observe os "princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Fux alega
ainda que a medida deve ser estudada particularmente, conforme o caso.
A
apreensão de passaporte e CNH terá como exceções, por exemplo, dívidas
com alimentos. E caso a pessoa dependa de CNH trabalhar, ela também está
livre de ser penalizada se estiver com pendências financeiras a serem
quitadas.
Mas é bom frisar que qualquer dívida pode ter acionada judicialmente,
sem levar em conta a origem. Após cumprir um ciclo que envolve
tentativas de contato, ligações, e-mails, cartas, entre outros meios, a
instituição poderá acionar a justiça para que o devedor ou devedora seja
intimado a responder em um tribunal.
O juízes têm autorização para aplicar "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias". Se o infrator ou infratora sofrer algum tipo de abuso por parte da justiça, no entanto, a contestação deve ser levada a instâncias superiores. Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil.
Alguém contestou a constitucionalidade da ação?
O STF chegou a analisar uma ação proposta pelo PT (Partido dos Trabalhadores) que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, mas a contestação não foi o suficiente para que os juízes não votassem pela constitucionalidade das punições, uma vez que dez magistrados se mostraram a favor delas.
Apesar disso,
os membros do STF ressaltaram que as medidas não são sinônimos de
excessividade e discricionariedade judicial. No voto de Fux, o juiz
afirmou que limites devem ser adotados nas decisões e que os juízes
responsáveis pelos casos devem executar as medidas da forma menos grave à
proporção do caso, para não ferir o direito básico.
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