O Mercado Livre pode ser responsabilizado administrativamente pelo comércio de produtos piratas em seu marketplace. Em parecer emitido na segunda-feira (23), a Procuradoria Federal Especializada (PFE), ligada à Advocacia Geral da União (AGU), afirmou que a empresa pode responder processo administrativo pela participação na venda de produtos de telecomunicações não homologados.
O posicionamento jurídico afasta a interpretação de que as plataformas de comércio eletrônico serviam apenas como vitrines para compra e venda de equipamentos, o que estaria protegido pela liberdade de expressão e pela inimputabilidade assegurada pelo Marco Civil da Internet, no seu artigo 19, a provedores de conteúdos.
O documento afirma que o Mercado Livre pode ser alvo de "fiscalização presencial nos centros de armazenagem e distribuição" da companhia, inclusive com apreensão de equipamentos fora das condições diversas das estabelecidas pela legislação e normas brasileiras, além de aplicação de multas contra a empresa.
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| Centros de distribuição e armazenamento mudaram entendimento jurídico sobre responsabilidade dos marketplaces. (Fonte: Governo de SP/Divulgação) |
Repercussão no comércio eletrônico
O posicionamento é direcionado para o Mercado Livre, mas a decisão pode afetar outras plataformas de comércio eletrônico. Em maio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se reuniu com os presidentes dos maiores marketplaces do Brasil, como Magazine Luiza, Carrefour e Americanas, para alertar sobre a venda de equipamentos não homologados.
Além da Anatel, a Agência Nacional do Cinema (Ancine), Polícia Federal (PF) e Receita Federal (RFB) têm fechado o cerco contra os equipamentos que têm como objetivo a prestação de serviços ilegais, como pirataria de conteúdo audiovisual.
Investigações contra o Mercado Livre
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| Plataforma de comércio digital está sendo investigada pela venda de produtos ilícitos por vários órgãos. (Fonte: Mercado Livre/Reprodução) |
O Mercado Livre tem sido alvo de investigações realizadas também por outros órgãos. Em maio, a empresa foi notificada pelo Ministério da Justiça em um processo administrativo sobre a suposta venda de livros piratas na plataforma.
Em São Paulo, a Polícia Civil abriu um inquérito criminal para investigar a oferta de produtos ilícitos na plataforma. O processo é acompanhado pelo Procon-SP, que exige da empresa um maior controle sobre os itens oferecidos no marketplace, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente pelo produto ou serviço comercializado.
Fonte:
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Procon-SP, Folha de São Paulo
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