O Ministério Público de São Paulo (MPSP) reiterou o pedido para que o WhatsApp suspenda a nova política de privacidade do app. Caso o Facebook, proprietário do mensageiro, não acate à medida imediatamente, serão aplicadas multas de R$ 100 mil por dia até que seja tomada uma nova decisão judicial.
Em maio, a entidade já havia entrado com uma ação pública contra a empresa, mas o juízo da 7ª Vara Cível de São Paulo indeferiu a tutela provisória de urgência, alegando que não via abuso por parte do Facebook. O Sigilo recorreu à decisão e agora aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o fundador e presidente do SIGILO, Victor Hugo Pereira Gonçalves, a empresa de Mark Zuckerberg está descumprindo os artigos 7º, 8º, 18, 19, 46, 47, 48 e 49 da LGPD. "Os pareceres do MPSP não só ajudarão na construção do êxito judicial, mas, principalmente, serão um novo marco para a proteção, necessária e garantida, dos direitos dos titulares de dados no Brasil", disse.
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