Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia, a Garena deve reativar a conta do jogador por não ter como comprovar o uso de hacks
De acordo com a sentença da ação o usuário teve a conta de Free Fire desativada em junho de 2020, e o celular bloqueado para acessar o jogo com outros perfis por, supostamente, ter utilizado hacks nas partidas. Porém, a Garena não especificou qual trapaça foi usada.
Para os advogados do jogador, a punição foi ilegal, já que a Garena não pôde comprovar o uso de hacks na conta do usuário. Além disso, a defesa alegou que o regulamento do jogo era confuso e abusivo. O juiz do TJBA, Maurício Lima de Oliveira, aceitou os argumentos e obrigou a empresa a reativar o perfil em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 até o limite de R$ 2 mil.
O juiz, no entanto, negou o pagamento de danos morais e liberou o Google do processo, pois, segundo Oliveira, a empresa não teve responsabilidade pelo banimento do jogador, nem pelas ações da Garena. O autor, por outro lado, foi sentenciado a pagar R$ 1,5 mil em honorários de sucumbência ao Google pela citação ilegítima.
O processo corre sob o número 8062326-41.2020.8.05.0001 no TJBA.
Os argumentos dos advogados do jogador
Para os advogados do jogador, a Garena violou diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a punição. Por exemplo, segundo a defesa, os Termos de Uso de Free Fire não ficam em um lugar acessível dentro do jogo, e o contrato já vem marcado como aceito desde o momento em que os usuários entram no jogo pela primeira vez.
A defesa também argumentou que as regras do game eram confusas e abusivas. Pelo regulamento, a Garena poderia aplicar as punições sem apresentar justificativas ou detalhar os motivos. Segundo os termos de Free Fire, as contas trapaceiras são banidas para sempre, e o jogo é bloqueado no celular, seja qual for a gravidade do problema.
Como solução, os advogados solicitaram a reativação da conta do jogador em até 24 horas e a devolução da quantia em dinheiro real gasta em Diamantes, a moeda virtual do jogo. Além disso, foi pedida uma indenização de R$ 6 mil em danos morais para compensar o tempo no qual o jogador não pôde participar de partidas e, por isso, teve a posição no rank de Free Fire prejudicada.
A Garena defendeu a legalidade do banimento
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A empresa ainda contestou o reembolso dos Diamantes, defendendo que "toda propriedade intelectual, bem como seus efeitos, é de exclusividade da Garena". Além disso, a desenvolvedora ressaltou que o pedido de devolução do dinheiro poderia ser considerado como uma forma do jogador banido se beneficiar financeiramente.
Para a Garena, o bloqueio do celulares não é ilegal e ajuda no combate ao uso de hacks. Segundo a empresa, todos os usuários são notificados sobre uma leitura do IMEI do aparelho para identificar programas suspeitos no momento da instalação de Free Fire. O download só continua caso a solicitação seja confirmada.
O juiz obrigou a Garena a reativar a conta
O juiz do TJBA decidiu que a Garena precisaria apresentar provas concretas do uso de hacks para manter a punição. Porém, a própria empresa explicou que só conseguiria esses dados com uma perícia detalhada. Por isso, a desenvolvedora foi obrigada a reativar a conta do jogador.
O pedido de reembolso de diamantes não foi aceito, pois, segundo a sentença, o usuário já teria a conta devolvida da mesma forma em que ela estava quando foi desativada — ou seja, todos os itens comprados estariam lá. Além disso, o juiz negou o pagamento de danos morais.
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